FAQ

Perguntas Frequentes

Quando previsíveis, devem ser comunicadas no mínimo com 5 dias de antecedência, e quando imprevisíveis, logo que possível.

Efetivamente com uma alteração introduzida em 2017, quem estiver na situação de baixa prolongada (mais de 30 dias), deixa de ter qualquer penalização no que tange à antiguidade.

Como questão prévia, há que definir, juridicamente, entre feriados obrigatórios e facultativos, estando os mesmos elencados no artigo 234.º e 235.º do CT.

Assim, são feriados obrigatórios: 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro e feriados facultativos: a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

O descanso compensatório incide apenas sobre trabalho prestado em dia de feriado obrigatório, uma vez que nos facultativos, a remuneração paga é a mesma como se se tratasse de um dia normal de trabalho. Este regime pode ser afastado apenas através de contrato de trabalho ou de instrumentos de regulação coletiva de trabalho, que não é o caso no corpo da guarda prisional.

Assim, quem esteja inserido em horário rígido e preste serviço em feriado facultativo (carnaval ou feriado municipal), é abonado como se um dia de trabalho normal se tratasse, já no que tange aos dias de feriado obrigatório (1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro), tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas, nos termos do artigo 13.º do RHTCHP, aprovado pelo Despacho 9389/2017 de 25 de outubro.

Esta realidade não se confunde com a tolerância de ponto. Esta é decretada pelo governo, e cujo trabalho prestado nestes dias, seguirá o regime do trabalho suplementar.

Quem se encontra no horário rígido, pode ainda ter que prestar trabalho ao fim de semana (sábado ou domingo), tendo direito ao correspondente descanso compensatório nos termos do artigo 9.º do RHTCGP

No que tange ao Subsídio Extraordinário de Risco no Combate a Covid-19, o mesmo é calculado ao abrigo do artigo 4.º n.º 3 da Portaria 69/2021 de 24 de março, com efeitos a partir de 1.1.2021, correspondendo a 10 % da remuneração base diária de cada trabalhador, obtida por aplicação da proporção de 1/30 sobre a remuneração base mensal, sendo calculado por referência aos dias de prestação efetiva de funções do trabalhador nas condições especificadas no artigo 2.º alínea d) e artigo 3.º.

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SNCGP – Sindicato Nacional Do Corpo Da Guarda Prisional

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